Controladoria e Auditoria Geral do Município
Orientações e Documentos
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Documentos
- LEI Nº 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Retiradas: 184
- Guia para Consumidor - Como proteger seus dados - Retiradas: 212
- Política de Privacidade PMSM - LGPD - Retiradas: 1617
- Cartilha ao Cidadão - Retiradas: 252