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Decreto Executivo
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97 Decreto 97-2020 - Anexo III - Declaração de Domicilio Tributário Eletrônico 8025 17/07/20
97 Decreto 97-2020 - Anexo I - Ficha de Inscrição Declarada do Imposto Sobre Serviços - FIDISS - Pessoa Jurídica 6122 17/07/20
230 Regulamenta a regularização do Microempreendedor Individual - MEI 2582 07/10/20
98 Regulamenta a concessão de licenças municipais e expedição de alvarás para estabelecimentos e atividades no Município de Santa Maria, e revoga o Decreto Executivo nº 49, de 21 de maio de 2018. 2161 18/06/20
50 Institui o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado - Poupa Tempo - e o regramento para sua obtenção. 2106 21/05/18
50 Anexo II - Poupa Tempo: Termo de Ciência e Responsabilidade. 1589 21/05/18
147 Regulamenta o artigo 3º da Lei Municipal no 5521 de 22 de setembro de 2011. 1218 22/09/11
50 Anexo I - Poupa Tempo: Modelo de Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado ( fornecido pela Prefeitura ). 1207 21/05/18
25 Decreto Executivo 025/21. Prorroga os prazos de alvarás. 1161 25/02/21
97 Regulamenta a transferência prevista no artigo 1º da Lei Municipal no 5462/11 de áreas do Distrito Industrial de Santa Maria - DISM. 1160 05/09/11
131 Regulamenta o artigo 10 da Lei Municipal no 5306, de 04 de maio de 2010. 1140 29/10/10
20 Decreto Executivo 020-2016 - Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa no 01, de 06 de fevereiro de 2007. 1133 14/03/16
97 Decreto 97-2020 - Anexo I - Ficha de Inscrição Declarada do Imposto Sobre Serviços - FIDISS - Pessoa Física 1017 17/07/20
50 Anexo III - Poupa Tempo: Modelo de Renovação do Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado. 1014 21/05/18
83 Decreto Executivo nº 83/2019 - Dispõe sobre os pedidos de expansão de horário de funcionamento dos estabelecimentos no Município de Santa Maria. 864 27/06/19
50 Anexo V - Poupa Tempo: Alvará de Ponto de Referência Condicionado. 854 21/05/18
159 Estabelece normas para o requerimento de Licença Temporária para a realização de evento em geral, no Município de Santa Maria e dá outras providências. 848 07/07/06
50 Anexo IV - Poupa Tempo: Modelo de Solicitação de Conversão para Alvará Definitivo. 744 21/05/18
50 Anexo VI - Poupa Tempo: Modelo de Ofício de Comunicação aos Bombeiros 733 21/05/18
85 Decreto Executivo nº 85/2019 - Dispõe sobre a inscrição da atividade de agroindústria em zona rural no Município de Santa Maria. 702 03/07/19
97 Decreto 97-2020 - Anexo II - Documentação para Inscrição no Cadastro do Imposto Sobre Serviços - ISS 465 17/07/20
97 Decreto 97-2020 - Regulamenta o art. 38 da Lei Complementar nº 02 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal de Santa Maria, que trata da Inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto sobre Serviços - ISS. 463 17/07/20
50 Institui o alvará condicionado - Poupa Tempo 343 21/06/18





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