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Decreto Executivo
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273 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 285 29/12/20
256 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 298 27/11/20
248 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2021. 476 12/11/20
195 Altera o art. 16 do Decreto Executivo n° 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 327 19/08/20
97 Regulamenta o art. 38 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal de Santa Maria, que trata da inscrição no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços - ISS. 533 18/06/20
67 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 681 13/05/20
82 Decreto Executivo nº 82, que altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019. 699 07/05/20
82 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 237 13/02/20
151 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020. 1373 14/11/19
80 Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC de créditos tributários e não tributários do Município. 613 19/06/19
137 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico, no Município de Santa Maria e dá outras providências, nos termos do Art. 178 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 67, de 07 de outubro de 2008, e dá outras providências. 1010 14/11/18
138 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício 2019. 1346 14/11/18
159 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos tributos Municipais para o Exercício de 2018 1494 16/11/17
97 Altera o art. 15 do Decreto Executivo n° 027, de 19 de março de 2015. 1217 06/07/17
92 Suspende temporariamente a concessão de incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei Municipal n° 5.306, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências. 956 21/06/17
73 Regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº002 de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 028 de 15 de dezembro de 2004 1365 11/05/17
95 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2017. 2100 11/11/16
20 Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa n° 01, de 06 de fevereiro de 2007. 1341 14/03/16
116 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016. 2332 10/11/15
92 Regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria. 6177 25/09/15
41 Regulamenta a Campanha de Prêmios e concessão de Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1669 27/04/15
27 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; Recibo Provisório de Serviços - RPS e Declaração Eletrônica de Serviços - DES. (Art. 7º - Revogado pelo Decreto Executivo n° 73, de 11 de maio de 2017). 3824 19/03/15
126 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2015. 2426 07/11/14
134 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercicio de 2014 2626 19/11/13
83 Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF. 1902 23/08/13
159 Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Municipio de Santa Maria e dá outras providências. 5532 17/01/13
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013. 2591 09/11/12
130 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2012. 3902 08/11/11
140 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação do Tributos Municipais para o Exercício de 2011. 2701 18/11/10
91 Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individaul - MEI e dá outras providências. 4834 03/08/10
168 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências. 1950 03/12/09
142 Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. 1866 01/12/08
125 Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. 1737 14/11/08
298 Dispõe sobre o Controle da Coleta, do Transporte e da Destinação Final do Lixo Especial , a que alude o Art. 283, Inciso I, do Código de Posturas do Município e Institui o Controle do Transporte de Resíduos - CTR. 1786 27/11/07
8 Regulamenta o Art. 30 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar N° 002/2001, com relação ao cálculo do ISSQN sobre o habite-se e dá outras providências. 2723 30/01/07
25 Regulamenta o disposto no Art. 153 da LCM N° 002/2001 de 28/12/2001, e dá outras providências. Regulamenta Multa por não recolhimento do imposto por substituição tributária. 1953 19/02/04
352 Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras Providências. 1874 31/12/03
338 Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar Nº 0002/01, de 28/12/2001, Cria Modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e Disciplina sua Distribuição, Fixa o Prazo para a Apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para Apuração da Receita das Empresas Dispensadas da Emissão de Notas Fiscais. E dá Outras Providências. 2016 17/12/03
478 Regulamenta o disposto nos Art. 33, 50 e 52 da LCM N° 002/2001, de 28/01/2001, que disciplina os procedimentos necessários à emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outras cidades e dá outras providências. 1776 29/08/02
430 Disciplina os procedimentos necessários à estimativa da receita da base de cálculo do ISSQN conforme o disposto no PU do Art. 33 e no inciso V e §5º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001. 2077 24/07/02
429 Disciplina os procedimentos necessários ao arbitramento de receita da base de cálculo do ISSQN, conforme o disposto no §1º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001 e dá outras providências. 2514 24/06/02


Edital
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Ver Número Descrição Retiradas Data
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2021. 443 16/12/20
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2020. 788 16/12/19
1 Edital n° 01/2019 - Notificação de Inscrição em Dívida Ativa. 970 10/04/19
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2019. 906 14/12/18
2 Edital n° 02/2018 - Atualização do CPF/CNPJ dos Contribuintes. 1595 01/11/18
1 Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional 1028 04/10/18
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2018. 1317 20/12/17
1 Notificações de Contribuintes ISSQN Homologado 1248 11/05/17
6 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2017. 1242 11/11/16
3 Suspensão de Cadastros dos Contribuintes de ISS Homologado/Alvarás. 2228 05/10/16
2 Suspensão de cadastros dos contribuintes de ISS Homologado / Alvarás - RECADASTRAMENTO 3870 28/09/16
1 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1507 01/02/16
4 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2016. 1448 15/12/15
1 Cancelamento de Inscrição de Contribuintes de ISS Fixo 4087 19/02/15
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2015. 1651 08/12/14
1 Cancelamento de Inscrições de Contribuintes de ISSQN Homologado/Alvarás. 4317 25/08/14
2 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1865 25/08/14
1 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2014. 1846 09/12/13
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2013 1878 09/11/12
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 2208 04/01/12
0 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2012. 1927 08/11/11
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 2015 10/08/11
0 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2011. 2523 18/11/10
6 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1918 26/10/10
5 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1769 21/07/10
2 Cancelamento de inscrições de contribuintes de ISS FIXO e ALVARÁS. 2126 28/08/09
0 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências. 1742 14/11/08


Formulário
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Errata Data - PJ autorizada a utilizar M4 - Versão Word 361 27/07/20
Errata Data - MEI - Versão Word 390 27/07/20
FIDISS P.J. - D.E. 097/20 - Versão PDF 442 18/06/20
FIDISS P.J. - D.E. 097/20 - Versão Word 558 18/06/20
FIDISS P.F. - D.E. 097/20 - Versão PDF 374 18/06/20
FIDISS P.F. - D.E. 097/20 - Versão Word 395 18/06/20
Formulário para Troca de Titularidade - Word - Anexo a IN n° 002, de 15 de fevereiro de 2016, o qual "disciplina o procedimento para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC -Cartório". 3186 09/05/16
Modelo de procuração. 3010 20/04/16
Termo de Autorização para Terceiros - Word - Anexo I - Instrução Normativa nº 10/2015. 8383 29/12/15
FID - Ficha de Inscrição Declara - Versão Word - Anexo II do Decreto Executivo n.º 92/2015. 8883 26/10/15
Declaração de Ponto de Referência - Anexo VII do Decreto Executivo n.° 92/2015 2865 26/10/15
Atualização Cadastral Pessoa Física - Word. 2952 30/04/14
Atualização Cadastral Pessoa Jurídica - Word. 2712 30/04/14
Ficha de Relação de Sucessores - Word. 1946 30/04/14
Requerimento para Baixa de Inscrição de Alvará e ISSQN - Versão Word. 6944 25/01/11
Formulário para Enquadramento de Sociedade de Profissionais. 2736 13/04/10
Formulário para Cadastro de Substitutos Tributários - Utilizado para cadastro de empresas situadas em outros municípios que deverão recolher o ISSQN como substitutos tributários. VERSÃO WORD 2777 13/04/10
Formulário para Confissão de Dívida referente ao ISSQN. 2379 13/04/10


Instrução Normativa
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7 Normatiza os procedimentos referentes à comunicação eletrônica entre a Secretaria de Município de Finanças - SMF e o sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas aos tributos municipais, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e dá outras providências. 418 02/12/20
6 Dispõe sobre o Regimento Interno da Superintendência de Receita da Secretaria de Município de Finanças, em conformidade com Decreto Executivo n° 199, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências. 207 30/11/20
4 Define a data de lançamento dos documentos fiscais padronizados M-4 emitidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI) ou pessoas autorizadas, solicitadas pessoalmente na central de atendimento do ISSQN, ou acessando o sistema ISS.Net online. 362 27/07/20
3 Normatiza a obrigatoriedade da declaração da opção pelo regime do Simples Nacional no sistema de gerenciamento on-line do ISSQN, pelos contribuintes regularmente inscritos naquele regime. 365 02/07/20
2 Normatiza procedimentos administrativos no âmbito da Superintendência de Receita e Coordenadorias Vinculadas. 356 15/04/20
14 Dispõe sobre os procedimentos e documentos obrigatórios para abertura de processos no Protocolo Geral para restituição ou compensação de valores, reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e recursos administrativos de primeira instância relativos aos tributos municipais. 757 04/12/18
13 Dispõe sobre o fechamento de ofício da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e sobre o encaminhamento dos créditos tributários de ISSQN à Dívida Ativa do Sistema de Gestão de Receitas. 655 15/06/18
1 Normatiza os procedimentos para emissão de guias de recolhimentos da taxa de protocolo pelo Protocolo Geral. SMGMA. 751 05/06/18
10 Altera os §1ºdo art. 2º, art 6º e art. 9º e inclui o §3º no art. 2º e art. 10 na Instrução Normativa nº 09/2018. 677 20/04/18
9 Normatiza a emissão de Notas fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e regulamentadas pelo Decreto Executivo nº 27/2015, através do terminal de transação eletrônica denominado - POS( point of sale) 744 12/04/18
5 Altera a IN nº 03/2018 excluindo do Quadro I Assunto 39 - Requerimento Transporte os Subassuntos 2, 19, 20, 27 e 29. 701 27/03/18
4 Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e não tributários e a obrigatoriedade de lançamento do “Subjudice” no Sistema AR. 823 20/02/18
3 Protocolização de Documentos mediante apensamento da Certidão Negativa de Tributos Municipais - CNTM. 1231 19/02/18
14 Disciplina os procedimentos para anulação de documentos fiscais referente ao mês de dezembro de cada ano, conforme Art. 7° § 2° da LCM n° 28/2004. 900 30/01/17
13 Normatiza os Procedimentos acerca da Inscrição de Ofício para Fins de Substituição Tributária, Baixas de Cadastro de Pessoa Jurídica, Baixas de Ofício, Lançamento de ISSQN de Contribuintes Não Localizados, Concessão de Nota Fiscal Avulsa, ISSQN Habite-Se, Restituição ou Compensação de Valores e Isenções e Imunidades. 1361 16/11/16
10 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - exercício de 2017. 895 26/10/16
8 Altera a Instrução Normativa n° 07, de 30 de dezembro de 2015, que normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoa Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 963 25/05/16
6 Acrescenta o Parágrafo Único no Art.5º da Instrução Normativa nº. 05 de 27/12/2015, que normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 945 18/05/16
5 Dispõe sobre os Procedimentos para Cobrança Administrativa e Controle dos Cadastros de Parcelamento. 1397 06/05/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao recadastramento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 1606 20/04/16
3 Disciplina o procedimento para baixa do cadastro dos contribuintes do ISS FIXO - autônomos - a partir da data da Certidão de Óbito. 1018 09/03/16
2 Disciplina os procedimentos para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC-Cartório. 1086 15/02/16
1 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 4° da Instrução Normativa n° 05/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças”. 1025 13/01/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 1236 30/12/15
9 Dispõe sobre a documentação necessária para a solicitação de Certidão Negativa de Tributos para as Leis de Incentivo às Atividades Culturais – LIC, criada pela Lei Municipal n° 4645/2003, e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP, criado pela Lei Municipal n° 5157/2008. 1061 21/12/15
10 Normatiza a forma de representação através do Termo de Autorização para Terceiros no âmbito da Secretaria de Município das Finanças. 1085 18/12/15
5 Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 1198 27/11/15
4 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2016. 1082 20/08/15
3 Normatiza os procedimentos para identificação de Homônimos – nomes com grafia idêntica - no Cadastro de Contribuintes no Sistema AR. 1245 21/08/14
5 Aprova e determina o Layout de sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônico de Serviços de Instituição Financeiras - DES-IF e contém outras providências. 1984 19/11/13
3 Normatiza os procedimentos para os despachos das Leis de Incentivo às Atividades Culturais - LIC, criado pela Lei nº.4017/96 e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - Proesp, criado pela Lei nº.5157/08. 1615 05/12/12
5 Normatiza os procedimentos da Secretaria de Município de Finanças referentes à Lei Complementar nº083 de agosto de 2011. 1652 01/11/11


Lei
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Ver Número Descrição Retiradas Data
6131 Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências. 1052 05/06/17
5970 Altera os Artigos 4º e 5° da Lei Municipal nº 5395 de 29 de dezembro de 2010. 1250 24/04/15
5497 Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 1º da Lei Municipal 4635/02, de 31-12-2002, que "Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para entidades de Utilidade Pública, Clubes, Sociedades Recreativas e Entidades de Assisência Social e dá outras providências". 1773 09/08/11
5395 Institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1723 29/12/10
5307 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5273/2009, que Cria incentivos à arrecadação municipal. 1668 13/05/10
5306 Estabelece medidas de incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências. Ver Decreto Executivo n° 92, de 21 de junho de 2017. 2401 04/05/10
5273 Cria incentivos à arrecadação municipal. 1778 30/12/09
5245 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências. 2185 05/11/09
5157 Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP/SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências. 1664 03/10/08
4703 Concede isenção tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Santa Maria e dá outras providências. 1596 30/10/03
4645 Dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências. 1804 06/02/03
4635 Confirma a isenção de impostos municipais para entidades de utilidade pública, clubes, sociedades recreativas e entidades de assistência social e dá outras providências. 1955 31/12/02
4636 Isenta os templos religiosos das taxas de alvará de localização, do alvará sanitário, da taxa de vistoria e dá outras providências. 2330 31/12/02


Lei Complementar
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142 Altera a Lei Complementar Municipal n° 002 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria. 302 30/12/20
2 Lei Complementar Municipal n° 02/2001 - Código Tributário Municipal - Compilado com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4636, de 2002; Leis Complementares nº 13, de 2002; nº 15, de 2002; nº 27, de 2004; nº 28, de 2004; nº 32, de 2005; nº 38, de 2006; nº 40, de 2006; nº 63, de 2008; nº 67, de 2008; nº 68, de 2008; nº 76, de 2009; nº 83, de 2011; nº 108, de 2017; nº 109, de 2017; nº 110, de 2017; nº 111, de 2017, nº 112, de 2017 e n° 142, de 2020. 2572 31/01/19
120 Altera o inciso I e insere o §3º e §3º ao art. 201 da Lei nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. 660 12/11/18
112 Altera a Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 1343 20/12/17
108 Insere os §7° no art. 44, altera o §7° e insere o §8° no art. 200, e revoga o art. 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e inciso IV e IX do Art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 918 19/12/17
109 Altera o Art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 945 19/12/17
110 Insere o art. 198A e altera o caput e os §1°, §2°, §3°, §4°, §5º, §6º e insere o § 7° no art. 212 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 863 19/12/17
111 Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art. 82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001. 931 19/12/17
83 Inclui artigo 27 A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal. 2663 23/08/11
76 Altera o Código Tributário Municipal - Altera as LCM N° 028/2004, de 15/12/2004, e a LM Nº 027/2004, de 30/09/2004, que modificam o Código Tributário do Município. 3145 30/12/09
67 Altera o Código Tributário Municipal - Dá nova redação ao Art. 178 da LCM N° 002/2001, de 28/12/2001 - Sobre as formas de intimação ao contribuinte. 1902 07/10/08
68 Altera o Código Tributário Muncipal - Dá nova redação ao Item 08 da Tabela II-2, da LCM N° 028/2004, de 15/12/2004. Altera a alíquota de ISSQN das atividades de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2577 07/10/08
63 Altera a tabela XI da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 - Código Tributário Municipal. 2354 13/05/08
40 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001. 3479 24/11/06
28 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 002/2001 de 28/12/2001. 4082 15/12/04
27 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 02/2001 de 28/12/2001 - e dá outras providências. 3006 27/09/04
15 Dá nova redação ao Art. 244 da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001, e dá providências. 1999 26/12/02
13 Atualiza "A Seção V - Obras" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal. 2059 02/12/02
2 Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001 7233 28/12/01


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1 Manual do recadastramento ISSQN - IN n° 07/2015. 2173 20/04/16


Ordem de Serviço
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3 Normatiza a aplicação da LM n° 4635/02 de 31/12/2002 1514 30/08/12


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74 Designa servidores para atuar como replicadores do Módulo de Gestão Tributária - Sistema de Administração de Receita. 870 28/08/17





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