Secretaria de Município de Finanças
28/01/2021
Prefeitura comunica prazos sobre pagamentos de tributações do Simples Nacional e do ISSQN
Contribuintes devem ficar atentos aos prazos
A Secretaria de Finanças, por meio da Superintendência de Receitas, comunica às pessoas jurídicas que o prazo para solicitar a opção de tributação pelo Simples Nacional encerra-se nesta sexta-feira (29 de janeiro). O requerimento deve ser realizado no portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. Aqueles que desejam optar por esse modelo de pagamento devem regularizar pendências, cadastrais ou financeiras, com a União.
Já a Secretaria de Finanças, por meio da Superintendência de Receitas, informa às pessoas físicas prestadoras de serviços que o vencimento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é em 1º de fevereiro, independentemente do pagamento por cota única ou primeira parcela, conforme Decreto Executivo nº 248/2020. A emissão das guias de pagamentos deve ser feita pela internet, no portal da Prefeitura Municipal de Santa Maria.
Fique atento
- O que é o Simples Nacional?
É um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte
- Portal para a solicitação
http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
- Prazo para a solicitação:
Até esta sexta-feira (29)
Vencimento do ISSQN
- Emissão de guias:
https://www.santamaria.rs.gov.br/secao/servicosonline_issqn
- Prazo final de pagamento:
1º de fevereiro de 2021
Superintendência de Comunicação
Prefeitura de Santa Maria
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