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02/07/2015 02/07/2015 15h18m
Prefeito sanciona Lei Antipichação. Medidas mais severas passam a vigorar a partir de sua publicação
O prefeito de Santa Maria, Cezar Schirmer, sancionou a Lei Complementar 099, na manhã desta quinta-feira (2), que inclui o Capítulo – Da preservação da paisagem urbana, no Título IV no Código de Posturas do município. Com a presença de autoridades do Legislativo e do Executivo, imprensa e representantes da Segurança Pública, a “Lei Antipichação” passa a vigorar a partir de sua assinatura.
O projeto de Lei nº 8202 foi aprovado em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores, na terça-feira (1º). De autoria do Poder Executivo, o PL diz respeito às pichações da paisagem urbana, sendo consideradas intervenções ou inserções qualquer forma de propaganda, manifestações escritas, mensagens, desenhos, rabiscos, marcas, pichação, ato de vandalismo em muros, fachadas, asfalto, calçadas, ruas, monumentos e edificações em espaço público ou dele visível como atos de poluição e de degradação da paisagem urbana. Quem cometer as infrações graves será penalizado com multas e, independentemente da aplicação dessa medida, o infrator terá obrigação de reparar o dano.
Em seu pronunciamento, o prefeito destacou o esforço conjunto do Poder Legislativo e Executivo para que o projeto fosse aprovado na Câmara e sancionado na prefeitura. “Este é um projeto que transcende questões político-partidárias em prol da cidade de Santa Maria”. O chefe do Executivo foi além e destacou a Educação como ponto principal para reduzir ações de vandalismo. “A formação de crianças e adolescentes implica em limites e bons exemplos. A educação começa no seio da família e perpassa por ações positivas nas escolas, na aplicação da cidadania e do cuidado com o que é público”, enfatizou.
Aplicabilidade da lei – O secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), Luiz Eliton Cordenuzi explicou que a nova lei será aplicada de forma integrada entre diversos setores da prefeitura. Cordenuzi informou que o telefone 153 já está em funcionamento para denúncias de vandalismo e pichação. A central telefônica está localizada na Central de Monitoramento, localizada no Parque Itaimbé. Também haverá uma equipe da Guarda Municipal em plantão, durante 24 horas, para atendimento destas denúncias. A Superintendência de Fiscalização, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, terá uma equipe trabalhando em escala, para atender as demandas. Ainda, os Conselhos Tutelares de Santa Maria – Conselho Tutelar Centro, Conselho Tutelar Leste e Conselho Tutelar Oeste também estarão atuando em conjunto e interferindo em caso de denúncia. “Por determinação do prefeito Cezar Schirmer, a Central de Monitoramento e telefone 153 passaram por testes na tarde desta quarta-feira (1º) e estão em pleno funcionamento”, enfatizou.
Confira a lei, na íntegra, neste link.
Texto: Jornalista Ana Bittencourt (Mtb 14265)
Fotos: João Vilnei
Secretaria de Comunicação e Programação Institucional
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