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26/03/2018
Conselho de Contribuintes realiza primeira reunião do ano e dá início à análise de recursos fiscais
Órgão, composto por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, é responsável pela análise e julgamento de multas e lançamentos tributários
Membros do Conselho Municipal de Contribuintes estiveram reunidos, nesta segunda-feira (26), no primeiro encontro do ano do órgão para dar início às análises de recursos fiscais. O órgão é composto por representantes da Prefeitura de Santa Maria e da sociedade civil e é responsável pela análise e julgamento de multas e lançamentos tributários emitidos pelo Executivo aos contribuintes.
O Conselho de Contribuintes funciona como uma instância de defesa dos cidadãos que, ao receberem multas ou cobranças referentes a IPTU, ISSQN e ITBI, podem recorrer caso não concordem com a aplicação. Depois de alterações no Código Tributário do Município, o conselho passou a atuar em segunda instância no julgamento dos processos.
Os membros do Conselho de Contribuintes – 23 no total, incluindo titulares e suplentes – se reúnem mensalmente, conforme calendário pré-definido. Nesta segunda-feira, eles trataram sobre três recursos fiscais. Os processos são analisados pelos próprios membros, que apresentam o parecer – contrário ou a favor – para apreciação de todo o conselho. Somente após todas as análises, são dados os pareceres finais. As resoluções do Conselho de Contribuintes estão disponíveis para análise da comunidade, neste link.
“O Conselho dos Contribuintes é um importante instrumento para o cidadão que se sente injustiçado em função de uma multa impetrada pela Prefeitura. Agora, estamos atuando na segunda instância, o que torna o processo mais eficiente, rápido e menos burocrático na resposta à população”, explica a subprocuradora Geral do Município, Clarissa Duarte Pillar, que, no Conselho, é suplente da presidente.
AS ENTIDADES PRESENTES NO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES
Secretaria de Município de Finanças
Procuradoria Geral do Município
Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria
Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santa Maria
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul
Conselho Regional de Administração
Conselho Regional de Contabilidade
Texto: Mariana Fontana (Mtb 17.770)
Foto: Deise Fachin
Superintendência de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
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