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26/04/2019 26/04/2019 12h39m
Prefeitura encaminhará ao Legislativo projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte
Texto está sendo concluído pelo Executivo e deve ser protocolado até a próxima terça-feira
Até a próxima terça-feira (30), a Prefeitura de Santa Maria deve encaminhar à Câmara de Vereadores de Santa Maria o projeto de lei para regulamentar o serviço de transporte de passageiros por aplicativos. O texto está em fase final de elaboração no Poder Executivo e, assim que for encaminhado ao Legislativo, deve seguir seu trâmite normal.
Na manhã desta sexta-feira (26), dezenas de taxistas se reuniram em frente ao Centro Administrativo Municipal, onde foram recebidos pelo prefeito Jorge Pozzobom. O grupo pedia a regulamentação dos motoristas de aplicativos e a imediata proibição do trabalho dos mesmos enquanto não for feita a regulamentação. Acompanhado do secretário de Gestão e Modernização Administrativa, Marco Mascarenhas, e do secretário adjunto de Mobilidade Urbana, Rodrigo Herte Teixeira, o chefe do Executivo explicou passo a passo o que a Prefeitura tem feito para atender às demandas.
O prefeito ressaltou que o projeto de lei que está sendo elaborado pelo Executivo atenderá a segurança necessária aos usuários, bem como garantirá a clareza da regulamentação, contemplando vários pontos importantes, como a da fiscalização eficiente e permanente. Ainda, foi ressaltado que nenhuma medida será tomada sem debate e, por isso, Pozzobom encaminhará o projeto à Câmara para que possa ser discutido e debatido pelos representantes da sociedade, os vereadores.
“Até terça-feira vamos protocolar o projeto no Legislativo, onde deve ser amplamente discutido com a população a regulamentação do transporte por aplicativos. É um compromisso assumido”, afirmou o prefeito Jorge Pozzobom.
DECISÃO DA SUPREMA CORTE
Ressalta-se que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional os municípios proibirem o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos, pois fere o princípio da livre iniciativa. Dessa forma, com base nas decisões recentes – que alcança todos os municípios –, a Prefeitura de Santa Maria entende que cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dos aplicativos, pois, caso se negue a fazê-lo, estaria proibindo o trabalho dos motoristas e, analogicamente, indo contra a determinação da Suprema Corte.
Texto: Maurício Araujo (Mtb 17.781)
Fotos: Deise Fachin
Superintendência de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
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