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30/12/2019 30/12/2019 10h08m
Prefeitura fiscaliza e orienta estabelecimentos quanto à comercialização de fogos de artifício
Desde o começo deste ano, está proibido o uso e a comercialização de artefatos pirotécnicos com estampido em Santa Maria
Principalmente devido às festas de final de ano, a Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana, trabalha, desde a semana passada, na fiscalização de estabelecimentos comerciais quanto à venda de fogos de artifício.
Além disso, as lojas recebem orientações quanto às sanções determinadas pela lei complementar nº 120/2018, que regra “o manuseio, a utilização, queima, soltura, depósito, transporte e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros), em toda a extensão do Município de Santa Maria”. Confira a íntegra da lei clicando aqui.
De acordo com o superintendente de Fiscalização, Márcio Abbade, foi feito um levantamento de locais onde poderia haver comercialização de fogos de artifício em desacordo com a legislação. Essas averiguações foram norteadas por denúncias feitas pela população.
“Ainda há muita dúvida quanto ao que pode e o que não pode. Por essa razão, de forma educativa, fomos a diversos locais onde, segundo as denúncias, haveria comercialização de fogos de artifício (em desacordo com a legislação). Encontramos o produto somente em um dos estabelecimentos. Nos demais, aproveitamos para explicar quais eram as sanções previstas em lei”, disse Abbade, sinalizando que o local onde havia comercialização de fogos de artifício foi notificado.
Até agora, sete estabelecimentos foram visitados. As ações da Superintendência de Fiscalização seguem até a próxima quarta-feira (1º), ocasião em que ocorrerão as festas de Ano Novo.
Denúncias
Existem dois canais, junto à Prefeitura, para denúncias de descumprimento da lei: a Superintendência de Fiscalização, que atende no Centro Administrativo Municipal (Rua Venâncio Aires, 2.277, Térreo, no Centro), bem como pelo telefone (55) 3921.7044, além da Guarda Municipal, que atende pelo telefone 153. Eles podem ser usados tanto para denunciar tanto a venda quanto o uso do produto.
Texto: João Pedro Lamas (Mtb 17688)
Foto: Prefeitura de Santa Maria
Superintendência de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
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