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20/01/2014 22/01/2014 09h36m
Prefeito sanciona lei que obriga casas de entretenimento a informar a capacidade e lotação
O prefeito Cezar Schirmer sancionou na manhã de sexta-feira (17) a Lei Municipal nº 5.480, de 13 de janeiro de 2014, acrescenta um dispositivo ao Código de Posturas do Município, pela qual os estabelecimentos noturnos são obrigados a informar a quantidade de público presente no interior de suas dependências. A lei prevê que deverá constar em um dispositivo visível junto ao acesso principal os seguintes dizeres: “Se ultrapassou o limite de população, denuncie imediatamente ao Corpo de Bombeiros e/ou setor de fiscalização do Executivo Municipal.”
Diz o texto legal: “os estabelecimentos de diversão noturna, com aglomeração de pessoas, como casas de shows e de espetáculos, sem acentos marcados para a totalidade de público, boates e danceterias ficam obrigados a instalar dispositivo eletrônico de contagem simultânea das pessoas presente no recinto, desde a abertura até o encerramento de suas atividades, em local visível ao público, dentro e fora do ambiente, indicando também a capacidade total, de acordo com o laudo populacional e em conformidade com o Plano de Prevenção de Combate a Incêndio.” Prevê ainda um limite de 95% da lotação para que o proprietário ou promotor do evento “inicie procedimentos para que, em hipótese alguma, a capacidade seja ultrapassada”.
O chefe do Executivo sancionou a Lei junto a representantes da Associação Ahh... Muleke! que tem na presidência Lília Montardo Rosado em uma diretoria formada por colaboradores e familiares das vítimas do 27 de janeiro de 2013, Vinícius, Danilo, Rogério e Luana. A associação prioriza sua atenção para ações sociais voltadas para a conscientização de procedimentos de prevenção acidentes coletivos e concentração popular. São também iniciativas de engajamento da entidade a adoção de animais, o plantio de árvores e o lazer de crianças em espaços públicos.
Texto: André Campos
Fotos: Vitor Miraihl
Secretaria de Relações de Governo e Comunicação
Assessoria de Imprensa
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