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07/04/2014 07/04/2014 17h05m
Em dia com Santa Maria: prefeito assina decreto para protesto de contribuintes em atraso, nesta segunda
Depois de oportunizar aos santa-marienses uma série de benefícios para o pagamento de débitos com o município, a prefeitura irá inscrever os cidadãos em atraso com suas obrigações financeiras nos serviços de proteção ao crédito. Isso porque, o prefeito Cezar Schirmer assinou, na manhã desta segunda-feira (7), o Decreto Executivo nº 044/2014, que dispõe sobre “Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito”. A medida já havia sido anunciada pelo chefe do Executivo, em dezembro de 2013.
Com esta medida, os contribuintes em atraso com a administração municipal serão inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), no Serasa ou no Cartório de Registro de Protestos. “Possibilitamos aos cidadãos que quitassem suas dívidas, com desconto de até 100% nos juros e multas. Agora, como já havíamos anunciado no ano passado, estamos encaminhando a lista com os devedores para protesto. É o que a lei determina e é o que vamos fazer”, lembrou Schirmer.
O prefeito salienta que o protesto dos contribuintes em atraso é uma obrigação prevista em lei. “É uma questão, inclusive, de justiça com os bons pagadores”, exclamou. A medida está em conformidade com a Lei Federal 12.767, de 2012. A previsão é que a lista com os devedores seja encaminhada ainda nesta semana.
Saiba mais
Os cidadãos que possuem dívidas com valor inferior ou igual a R$ 10 mil serão inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). E, os que possuírem valor superior a R$ 10 mil serão enviados ao Cartório de Registro de Protestos.
Texto: Jornalista Luiz Otávio Prates
Foto: Arquivo/Prefeitura
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