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Conselho Municipal de Contribuintes

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Resolução do Conselho de Contribuintes

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Número
Descrição
Data de Publicação
5 RESOLUÇÃO Nº 05/2023, DE 29/11/2023. ISSQN – Recurso Administrativo de 2ª Instância - Impugnação do Parecer de 1ª Instância n° 281/2023/SMF/CAFT, de 14/07/2023. Indeferido. Mantidas as Notificações de Lançamentos nº 35/2023 e 36/2023. 20/12/2023
4 RESOLUÇÃO Nº 04/2023, DE 29/11/2023 - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – Impugnação do Parecer de 1ª Instância n° 256/2022/SMF/CAFT, de 17/08/2022. Indeferido o Recolhimento do ISS de forma fixa. Base de Cálculo. 20/12/2023
3 RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DE 30/08/2023. RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DE 30/08/2023. ITBI – Impugnação do Parecer de 1ª Instância n° 284/2022/SMF/ISS, de 11/08/2022. Indeferido. Tributação do ITBI. Base de cálculo. Tema 1.113 / STJ. 30/08/2023
2 RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 26/04/2023. ITBI – Impugnação do Parecer de 1ª Instância n° 302/2022/SMF/CAFT, de 28/09/2022, e nº 335/2022/SMF/CAFT, de 14/10/2022. Indeferida. Tributação do ITBI sob alíquota de 2,15% sobre os valores dos bens que excederem o limite de capital social a ser integralizado de acordo com o previsto inc. I do §2º do art. 156 da CF e Tema 796 do STF. 26/04/2023
1 RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE 26/04/2023. ITBI – Impugnação do Parecer de 1ª Instância nº 216/2022/SMF/CAFT, de 26/07/2022. Indeferida. Reconhecendo a imunidade do ITBI sob condição resolutiva, com base no disposto do Inciso I, §2º do artigo 156 da CF, considerando que a ocorrência do fato gerador efetua-se no momento da efetiva transmissão do imóvel incorporado através de seu respectivo registro no Cartório de Registro, no exercício de 2022. 26/04/2023
6 ISSQN – Enquadramento de Sociedade de Profissionais – Improcedência – Ato de Desenquadramento – impossibilidade de regime ‘híbrido’ de ISSQN Fixo e SIMPLES NACIONAL. 15/12/2022
5 ITBI - Recurso Administrativo de 2ª Instância ao Conselho Municipal de Contribuintes. Impugnação da Avaliação de ITIVBI. Compra e Venda por meio de Alvará Judicial. REsp 1.937.821-SP. Tema 1113-STJ. Não aplicável ao caso. Art. 148 do CTN. Mantida a Base de Cálculo do ITBI, para a Compra e Venda objeto do Protocolo 122613, constante do Relatório da Reavaliação do Setor de ITBI, no valor de R$ 1.083.000,00. INDEFERIDA a Impugnação de Segunda Instância. 24/11/2022
4 ISSQN – Impugnação da Notificação de Lançamento nº 18195/2022 – Improcedência – Manutenção do Crédito Tributário. 27/10/2022
3 ITBI – Procedência Parcial para Reconhecer a Imunidade até o Limite do Valor dos Bens Subscritos em Realização do Capital Social – Devem Ser Tributados os Valores dos Bens que Excederem o Limite do Capital Social a Ser Integralizado. 30/06/2022
2 ISSQN - Impugnação de Notificação Prévia de Autorregularização nº 2018/000000002213200 - Improcedência - Manutenção da Notificação Prévia. 05/05/2022
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