Conselho Municipal de Contribuintes
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1
Decreto Executivo
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 533 | Regulamenta a Lei Municipal Nº 2933/87 de 17 de Dezembro de 1987 e Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. | 29/11/1989 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |