Conselho Municipal de Contribuintes
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No. de registros consultados:
3
Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 6902 | Altera o inciso I do art. 3º da LM 2933, de 17 de dezembro de 1987, alterada pela LM 5220, de 20 de agosto de 2009 | 27/05/2024 |
| 5220 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2933/87 e dá outras providências. | 20/08/2009 |
| 2933 | Cria e disciplina Conselhos Municipais e dá outras providências. | 17/12/1987 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |