Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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Lei
Número
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Descrição
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Data de Publicação
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5442 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santa Maria – COMDEPEDESMA e dá outras providências. | 15/04/2011 |
Número | Descrição | Data de Publicação |