Conselho Municipal de Transportes
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No. de registros consultados:
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Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 5308 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3683/93, de 27 de junho de 1993, e dá outras providências | 13/05/2010 |
| 4689 | ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3° E INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N° 3683, DE 26-07-1993 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3803/94, 21-07-1994 | 10/09/2003 |
| 3683 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE (CMT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/07/1993 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |