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Lei Complementar nº 164, de 14 de julho de 2023
Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Lei Complementar nº 164, de 14 de julho de 2023
Avança Santa Maria - estabelece medidas de incentivo aos empreendimentos de Santa Maria, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico do Município.
Documentos
- Lei 164/2023 - Avança Santa Maria - Retiradas: 23