Lei nº 6684/2022 e Lei 6777/2023

Programa DISTRITO CRIATIVO CREDI - autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP garantidora de crédito e a destinar R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a título de garantia, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte instaladas em Santa Maria

Documentos

• Lei nº 6777/2023 - Altera a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 6684/2022 - Retiradas: 118
• Lei nº 6684/2022 - Distrito Criativo Credi - Retiradas: 144