Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Lei nº 6702, de 29 de novembro de 2022
Sandbox Regulatório - estabelece normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental.
Documentos
- Lei nº 6702/2022 - Sandbox Regulatório - Retiradas: 25