Anuncie Legal

O Programa Anuncie Legal trata do regramento e ordenação de anúncios na paisagem urbana de Santa Maria. Objetiva o atendimento ao interesse público, em consonância com os direitosf undamentais da pessoa humana às necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida na cidade, assegurando:

- Percepção dos elementos referenciados da paisagem;
- Combate à poluição visual e degradação ambiental;
- Valorização do ambiente natural e constrído;
- Preservação da memória cultural;
- Bem estar estético, cultural e ambiental da população;
- Segurança e fluidez na mobilidade de veículos e pedestres;
- Priorização da sinalização de interesse público;
- Padronização das dimensões por fachada;

Para se regularizar é fácil. Basta procurar a Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos e requerer a licença respectiva, no andar térreo do Centro Administrativo Municipal, situado na Rua Venâncio Aires 2277, Centro.

Os documentos necessários para a solicitação são os seguintes:
- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo possuidor do imóvel e responsável técnico (se necessário) - Solicitando Licença para instalação de Anúncio;
- Croqui de localização (formulário padrão);
- Espelho do IPTU do imóvel;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Autorização do proprietário do imóvel para instalação do Anúncio ou documento equivalente de autorização;
- Detalhamento da fachada contendo a descrição do Anúncio em escala e com medidas;
- Memorial Descritivo com descrição do Anúncio da fachada;
- ART ou RRT (execução) do responsável técnico, se necessário;

Maiores informações, no link abaixo:
Cartilha informativa do Programa Anuncie Legal

Telefones úteis:
Superintendência de Fiscalização - Contato: 55 3921.7044
Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos - Contato: 55 3921.7171

Decreto:
Download do Decreto Anuncie Legal





Secretaria Extraordinária de Licenciamento e Desburocratização
Endereço:
Venâncio Aires, 2277, 5º andar
Expediente externo: 8h30min às 13h30min
CEP: 97010-005
E-mail: licenciamentosm@gmail.com


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