Superintendência de Análise de Regularização de Edificações

Venâncio Aires, 2.277 – Térreo
Telefone – 3921-7171
Superintendente Márcio Souza Rodrigues

Regularizar as edificações construídas em desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, e do Código de Obras e Edificações ou sem a aprovação e licenciamento do projeto, mediante expediente específico.

Lei Complementar nº  125, de 15 de março de 2019.





Secretaria Extraordinária de Licenciamento e Desburocratização
Endereço:
Venâncio Aires, 2277, 5º andar
Expediente externo: 8h30min às 13h30min
CEP: 97010-005
E-mail: licenciamentosm@gmail.com


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Desenvolvimento STI/SMG

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