Secretaria de Município de Licenciamento e Desburocratização
10/09/2021 10/09/2021 18h14m
Prefeitura de Santa Maria prorroga medidas que agilizam análise de regularização de edificações
De acordo com a Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, decretos buscam também reduzir os impactos econômicos e sociais durante a pandemia
A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, prorroga medidas que visam agilizar e reduzir os impactos econômicos e sociais relativos à análise de regularização de edificações no Município durante a pandemia. Para isso, foram publicados dois decretos.
O Decreto Executivo número 96 estabelece que as vistorias para fins de expedição da Carta de Habitação podem ocorrer de forma remota, sem deixar de cumprir todas as exigências legais. Essa decisão já estava prevista no Decreto Executivo número 41, de 13 de abril de 2021, e, agora, foi prorrogada por 120 dias, a contar de 12 de agosto de 2021.
Já o Decreto Executivo número 95 regulamenta os procedimentos de vistorias remotas. O responsável técnico e o proprietário da edificação devem encaminhar documentos (disponíveis aqui) para a Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, através da Superintendência de Análise de Regularização de Edificações. Mais detalhes podem ser conferidos nos documentos em anexo.
Texto: Rafael Favero (Mtb: 20.291)
Arte: Gibran Carrazzoni /Prefeitura
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Prefeitura Municipal de Santa Maria
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