Inicial > Mobilidade Urbana > Transporte Público > Plano Diretor de Transporte Coletivo

Secretaria de Município de Mobilidade Urbana

Plano Diretor de Transporte Coletivo

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, cabe ao Poder Público Municipal, prioritariamente, a função de promover a democratização do transporte público, tratando-o como um bem público que deve estar à disposição de toda a sociedade. Com este princípio em mente, o Plano Diretor de Transporte Coletivo apresentado no presente documento se propõe a ser um importante instrumento para a orientação das políticas públicas específicas com vista ao atendimento dos preceitos constitucionais conforme definido pela Carta Magna Brasileira.

Documentos