Notícias
16/11/2023 17/11/2023 10h10m
Prefeitura adere ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e recebe projetos de lei para a negritude
Adesão ocorreu durante reunião do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Representantes da Comissão de Igualdade Racial da OAB Subseção Santa Maria entregaram quatro projetos de lei atrelados à pauta da igualdade racial
A Prefeitura formalizou, nesta quinta-feira (16), a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O ato ocorreu durante reunião com representantes do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial (Compir), realizada no gabinete do prefeito, no Centro Administrativo Municipal.
Durante a reunião, os advogados Jossimar Manoel dos Santos e Julio Cesar Gonçalves dos Santos, da Comissão da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entregaram ao prefeito Jorge Pozzobom quatro projetos de lei que abordam o tema da igualdade racial. Jossimar disse ser importante a participação da OAB no Compir e destacou a necessidade do aperfeiçoamento das leis municipais e de medidas preventivas no combate ao racismo.
Os projetos de lei apresentados já passaram pela apreciação da Câmara de Vereadores, e são relativos a: 1) determinação de cotas de 20% para pessoas autodeclaradas negras e pardas nas vagas de estágio no Município; 2) alteração da lei do Compir para incluir a OAB como integrante; 3) fixação de cartazes para conscientização sobre o crime do racismo em instituições municipais e locais com grande circulação de pessoas; e 4) inclusão no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais a proibição do tratamento discriminatório de pessoas.
“O movimento negro e o tema da igualdade racial sempre foram prioridades do governo. Vamos apreciar estes projetos de lei junto da Procuradoria-Geral do Município, e também trabalharmos para constituir o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a partir da adesão ao Sinapir”, pontuou o prefeito Jorge Pozzobom.
Instituído pela Lei nº 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial) e regulamentado pelo decreto nº 8.136/2013, o Sinapir constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população negra, cigana e indígena a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância.
“A adesão junto ao Sinapir vai fortalecer muito as políticas públicas em prol da igualdade racial. Esperamos que a sociedade civil também amplie sua participação junto ao Compir, para enriquecer estas políticas públicas, pois a maioria das propostas vêm da sociedade. É uma conquista muito importante para a negritude, para o Compir, e para Santa Maria na totalidade. Também teremos, com colaboração da própria OAB, um aprimoramento do regimento do Compir para darmos maior força ao conselho, e ampliarmos a participação popular”, afirma o presidente do Compir, Elton Chaves.
A reunião também contou com a presença dos integrantes do Compir Louise da Silveira, representando a sociedade civil; Beatriz Santos Pontes e Adriana Medianeira Rodrigues Pilar, representando a Secretaria de Educação; e Elisandro Ferreira, representando o Movimento Negro Unificado (MNU).
Texto: Lenon de Paula (Mtb: 18.763)
Fotos: Ariéli Ziegler (Mtb: 18.114) e Guilherme Brum (PMSM)
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
Fotos
