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Secretaria de Município de Cultura

Conselho Municipal de Política Cultural

Lei nº 6123/2017 - Sistema Municipal de Cultura - SMCULT 

"Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão de instância colegiada permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer com composição relativa e equilibrada entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMCULT."

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