Gabinete do Prefeito

Atribuições

Conforme a Lei no 6555, de 21 de julho de 2021, Art. 10, a Casa Civil passa a ser denominada como Gabinete do Prefeito, tendo como finalidade principal a assistência e o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, como órgão central dos sistemas de articulação das ações institucionais do governo e de atos do processo legislativo.

Art. 11. São áreas de competência do Gabinete do Prefeito:

I - o apoio ao Prefeito Municipal no relacionamento institucional do Poder Executivo com o Poder Legislativo, com os demais Poderes e entes do Estado e da Federação;
II - a assistência imediata e direta ao Prefeito nas suas relações públicas e relações oficiais com os vereadores, autoridades em geral e com a população;
III - a coordenação da representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas pelo Prefeito Municipal;
IV - o apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na relação institucional com os Órgãos de controle externo;
V - a assistência e assessoramento direto ao Prefeito no processo decisório;
VI - o recebimento e gestão da agenda de compromissos oficiais do Prefeito, assim como toda a logística envolvida para sua efetivação, como deslocamento, assessorias e divulgação;
VII - o atendimento ao público interno e externo que se dirige ao Gabinete do Prefeito;
VIII - a recepção, o exame e triagem de expedientes encaminhados ao Prefeito e a transmissão e controle das ordens dele emanadas;
IX - a coordenação das relações comunitárias;
X - a coordenação da Promoção da Igualdade Étnico-Racial;
XI- a coordenação das políticas da Mulher;
XII - a coordenação da Defesa Civil;
XIII - a gestão administrativa e financeira do Gabinete do Prefeito;
XIV - a promoção do transporte oficial do Prefeito;
XV - os serviços relativos à Junta do Serviço Militar;
XVI - a coordenação da guarda municipal;
XVII - outras competências que forem atribuídas ao Gabinete do Prefeito mediante Decreto Executivo.
XVIII - a coordenação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP.

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