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Decreto Executivo

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Data de Publicação
8 Decreto Executivo nº 8, que estabelece a suspensão, em caráter excepcional, da gratuidade aos maiores de 65 anos nos horários considerados de pico para o uso do transporte público municipal por ônibus em Santa Maria. 16/01/2021
251 Formulário - Comunicação de Realização de Evento e de Ciência de Protocolos Sanitários (formato word) - Decreto Executivo 251 26/11/2020
251 Formulário - Comunicação de Realização de Evento e de Ciência de Protocolos Sanitários (formato pdf) - Decreto Executivo 251 26/11/2020
253 Decreto Executivo nº 253, que prorroga prazo do Decreto Executivo nº 55, de 19 de março de 2020, e do Decreto Executivo nº 76, em Santa Maria 19/11/2020
239 Decreto Executivo nº 239, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com atendimento ao público, nos termos do Decreto Estadual nº 55.240, em Santa Maria 29/10/2020
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