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Secretaria de Município de Administração e Gestão de Pessoas

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Lei

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Número
Descrição
Data de Publicação
6547 Autoriza a concessão de incentivos fiscais - ISSQN para as atividades de construção civil desenvolvidas para as edificações destinadas a Escola de Sargento das Armas - ESA, e dá outras providências. 25/06/2021
6546 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6531, de 4 de abril de 2021. 16/06/2021
6544 Dispõe sobre a utilização e aplicação das “sobras de vacinas para covid-19” nos locais de vacinação e dá outras providências. 09/06/2021
6535 Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos profissionais de segurança pública e profissionais que, no cumprimento do seu ofício, necessitem de acompanhamento dos agentes de segurança pública no Município de Santa. 29/04/2021
6534 Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento no valor de R$ 6.945.000,00. 22/04/2021
6533 Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 16.963.900,00. 22/04/2021
6532 Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Santa Maria, durante o período de pandemia e dá outras providências. 19/04/2021
6531 Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada, que encontram-se em contato direto com alunos. 01/04/2021
6530 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências. 22/03/2021
6528 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 19/03/2021
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