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Secretaria de Município de Administração e Gestão de Pessoas

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Lei Complementar

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Número
Descrição
Data de Publicação
144 Insere o § 3º ao art. 192 da Lei Complementar nº 092, de 2012 - Código de Posturas do Município. 11/01/2021
145 Insere os art. 265 A ao art. 265 F na Lei Complementar nº 092, de 2012 - Código de Posturas do Município, e revoga a Lei Complementar nº 51, de 27 de novembro de 2007. 11/01/2021
142 Altera a Lei Complementar Municipal nº 002 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria. 30/12/2020
143 Altera a Lei Complementar Municipal nº 071, de 04 de novembro de 2009, que Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria. 30/12/2020
141 Recepciona as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua às faixas de domínio público de rodovias e para reduzir a extensão dessa no âmbito do Município de Santa Maria. 02/10/2020
140 Insere o art. 266 C na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. 30/06/2020
140 Insere o art. 266 C na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. 03/06/2020
139 Revoga a Lei Complementar nº 106, de 27 de junho de 2016. 14/01/2020
65 Altera dispositivos da Lei Municipal 4696/03, de 22-09-2003, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 27/06/2008
46 Dá nova redação ao Art. 11 da Lei Municipal Nº 4696/03, de 22-09-2003, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município Pessoal 23/07/2007
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