Objeto / Finalidade

I. O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto definir obrigações para a EMPRESA, como forma de viabilizar a construção da edificação de uso Comercial e Serviços, de modo a mitigar e compensar os impactos negativos causados à vizinhança, localizado na Rua José Bonifácio, nº 2427, Bairro Centro, SE.0011.0024.1617.0000, referente ao imóvel matrícula CRI 188.496, tudo nos termos que seguem e mediante medidas mitigadoras definidas para a parte, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto de Trânisto. II. O presente Termo de Compromisso é fundamentado pelo Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto de Trânsito elaborado pela Engenheira Civil Luziany Colusso Barnewitz, CREA RS 78727, ART nº 12710144, projeto arquitetônico elaborado pelo Arquiteto e Urbanista Lucas Ariel Nogueira Ruppelt, CAU RS A854557, RRT nº 13408818, Pareceres Técnicos nº 289/IPLAN/2023/LAC e nº 56/IPLAN/2024/LAC-FINAL do Instituto de Planejamento de Santa Maria e Ofício nº 103/2023 da Secretaria de Mobilidade Urbana.