Sobre Defesa do Consumidor

Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Santa Maria – SISTECON/SM, nos termos do Art. 5º, XXXII, e do Art. 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988, do art. 82, inc. IV da Constituição Estadual e do Art. 4º da Lei Orgânica Municipal.