Sobre a Habitação

A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS com o objetivo de:

1. Garantir o direito à moradia digna;

2. Garantir o direito a terra urbanizada e regularizada;

3. Garantir o direito à moradia, aos serviços públicos de qualidade e à habitabilidade;

4. Garantir o direito à mobilidade urbana, tencionando facilitar o transporte e a circulação de pessoas e bens no município;

5. Fomentar e desenvolver a oferta de habitações e melhorias habitacionais, diversificando as modalidades de acesso à moradia, conforme demanda, independendo a classe e renda da população, tendo como prioridade a população de menor renda;

6. Garantir a sustentabilidade ambiental, social, econômica e urbana através de ações e programas, qualificando as políticas públicas habitacionais;

7. Garantir a inclusão sócio-urbana das áreas ocupadas irregularmente e dos assentamentos precários à malha urbana formais por intermédio da oferta de áreas, urbanização e regularização fundiária;

8. Conter a ocupação habitacional e o adensamento populacional das áreas de proteção, recuperação ambiental e reassentar a população que se encontra localizada em locais impróprios para o uso habitacional;

9. Instituir, capacitar e qualificar as condições institucionais e administrativas do município, garantindo e concretizando o bom emprego das políticas públicas, urbana e habitacional;

10. Promover e capacitar à participação dos segmentos sociais à gestão da política de habitação de interesse social;

11. Estruturar e qualificar técnica e fisicamente a Secretaria de Município de Habitação para atender às demandas habitacionais e dar apoio na gerência e aplicação dos programas habitacionais.