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Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Sobre a Defesa do Meio Ambiente

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

(Instituído pela Lei Municipal n.º 4.167, de 26 de junho de 1998)

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) é um órgão deliberativo e consultivo, fiscalizador e de assessoramento dos Poderes Municipais de Santa Maria em caráter permanente, nas gestões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do Município de Santa Maria, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA - nos termos da Lei Federal n.º 6938, de 31 de agosto de 1981, instância superior para o estabelecimento da política ambiental dos municípios.

Define-se por CONDEMA o organismo que visa a assegurar a participação dos diversos setores da comunidade na Tutela do Meio Ambiente, na esfera municipal, e que deve desempenhar, complementarmente à ação dos Governos Federal e Estadual, um conjunto de estudos e atividades de ordem institucional que promovam a política ambiental do município.

O CONDEMA elaborará normas supletivas e complementares a padrões relacionados com o Meio Ambiente, observadas as que forem estabelecidas pelo CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e todas as demais vigentes para cumprimento no âmbito municipal.

Compete ao CONDEMA decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pela Prefeitura Municipal de Santa Maria.

Inclui-se, na competência do CONDEMA, a proposição dos instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente.

O Condema tem por finalidade:

I - Com base nos instrumentos definidos pela Política Municipal de Meio Ambiente e pelas diretrizes retiradas das Conferências Municipais de Meio Ambiente, formular propostas de ação que visem à manutenção, à melhoria e à recuperação, quando for o caso, da qualidade ambiental para a presente e as futuras gerações;
II - Estudar, definir e propor normas e procedimentos, visando à proteção ambiental do município;
III - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de Proteção Ambiental do Município;
IV - Contribuir com informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e à defesa do Meio Ambiente;
V - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico;
VI - Propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos municipais de ensino, de 1.º e 2.º grau, ensinamentos básicos que resultem. ao educando. conhecimentos referentes à Educação Ambiental e sua respectiva conservação e recuperação.

Em conformidade com as diretrizes do Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental/Presidência da República - DEMAM/PR, o CONDEMA de Santa Maria compor-se-á de 21 (vinte e um) membros titulares e igual número de suplentes, sendo estes advindos do Poder Público (esferas municipal, estadual e federal), integrantes do grupo I, no total de 10 (dez) membros; e os representantes das entidades civis, integrantes do grupo II, no total de 11 (onze) membros.

Fonte: Lei Municipal n.º 4167/98, de 26/06/1998.

 

Membros

2.º Batalhão Ambiental da Brigada Militar 

Titular: Fagner Rogerio dos Santos Garcia
Suplente: Raudrey Ghillian Petry dos Santos

8.ª Coordenadoria Regional de Educação

Titular: Irenita da Silva
Suplente: Martha Helena Segatto Pereira

Associação dos Profissionais de Administração de Santa Maria - APASM

Titular: Gilberto Martins Santos
Suplente: Elvino Valdomiro Michel

Associação dos Selecionadores de Material Reciclável - ASMAR 

Titular: Maria Margarete Vidal da Silva

Suplente: Vera Lucia Carvalho

Associação Indústria em Movimento, Distrito Industrial de Santa Maria - ASSIM

Titular: Juliane Cardozo Rigão

Suplente: Marcos Ugalde de Araújo Goes

Clube Amigos dos Animais de Santa Maria - CAASM

Titular: Neda Cavalheiro

Suplente: Marlene Flôres Nascimento

Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Titular: Andréia de Moraes Zanini

Suplente: Matheus Augusto Gonçalves Nunes 

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS

Titular: Melissa Salles Medeiros

Suplente: Elenice Kall

Emater

Titular: Isadora Martins Marques

Suplente: Ricardo Lopes Machado

Grupo Bandeirantes da Serra - GBS

Titular: Luciano de Oliveira Soares

Suplente: Michael Poloni da Silva

Instituto de Planejamento de Santa Maria - Iplan

Titular: Antão Leonir Langendolff Moreira

Suplente: Rosana Trevisan

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Titular: André Agne Domingues

Suplente: Everson Rangel Soares

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - SEAPI

Titular: Gerusa Pauli Kist Steffen

Suplente: Evandro Luiz Missio 

Secretaria de Município de Educação - SMEd

Titular: Joele Schmitt Baumart 

Suplente: Adriana Medianeira Rodrigues Pilar 

Secretaria de Município de Meio Ambiente - SMA

Titular: Guilherme Lul da Rocha

Suplente: Erica Duarte Medeiros 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais - SITRUSMA

Titular: Celio Luiz Fontana

Suplente: Delcimar Borin

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Titular: Suzimary Specht

Suplente: Marilise Mendonça Krügel

 

As reuniões ordinárias do conselho acontecem toda 1.ª sexta-feira de cada mês, às 8h30min, na sede do Sindicato de Trabalhadores Rurais.