Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Sobre a Defesa do Meio Ambiente
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(Instituído pela Lei Municipal n.º 4.167, de 26 de junho de 1998)
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) é um órgão deliberativo e consultivo, fiscalizador e de assessoramento dos Poderes Municipais de Santa Maria em caráter permanente, nas gestões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do Município de Santa Maria, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA - nos termos da Lei Federal n.º 6938, de 31 de agosto de 1981, instância superior para o estabelecimento da política ambiental dos municípios.
Define-se por CONDEMA o organismo que visa a assegurar a participação dos diversos setores da comunidade na Tutela do Meio Ambiente, na esfera municipal, e que deve desempenhar, complementarmente à ação dos Governos Federal e Estadual, um conjunto de estudos e atividades de ordem institucional que promovam a política ambiental do município.
O CONDEMA elaborará normas supletivas e complementares a padrões relacionados com o Meio Ambiente, observadas as que forem estabelecidas pelo CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e todas as demais vigentes para cumprimento no âmbito municipal.
Compete ao CONDEMA decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pela Prefeitura Municipal de Santa Maria.
Inclui-se, na competência do CONDEMA, a proposição dos instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente.
O Condema tem por finalidade:
I - Com base nos instrumentos definidos pela Política Municipal de Meio Ambiente e pelas diretrizes retiradas das Conferências Municipais de Meio Ambiente, formular propostas de ação que visem à manutenção, à melhoria e à recuperação, quando for o caso, da qualidade ambiental para a presente e as futuras gerações;
II - Estudar, definir e propor normas e procedimentos, visando à proteção ambiental do município;
III - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de Proteção Ambiental do Município;
IV - Contribuir com informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e à defesa do Meio Ambiente;
V - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico;
VI - Propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos municipais de ensino, de 1.º e 2.º grau, ensinamentos básicos que resultem. ao educando. conhecimentos referentes à Educação Ambiental e sua respectiva conservação e recuperação.
Em conformidade com as diretrizes do Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental/Presidência da República - DEMAM/PR, o CONDEMA de Santa Maria compor-se-á de 21 (vinte e um) membros titulares e igual número de suplentes, sendo estes advindos do Poder Público (esferas municipal, estadual e federal), integrantes do grupo I, no total de 10 (dez) membros; e os representantes das entidades civis, integrantes do grupo II, no total de 11 (onze) membros.
Fonte: Lei Municipal n.º 4167/98, de 26/06/1998.
Membros
2.º Batalhão Ambiental da Brigada Militar
Titular: Fagner Rogerio dos Santos Garcia
Suplente: Raudrey Ghillian Petry dos Santos
8.ª Coordenadoria Regional de Educação
Titular: Irenita da Silva
Suplente: Martha Helena Segatto Pereira
Associação dos Profissionais de Administração de Santa Maria - APASM
Titular: Gilberto Martins Santos
Suplente: Elvino Valdomiro Michel
Associação dos Selecionadores de Material Reciclável - ASMAR
Titular: Maria Margarete Vidal da Silva
Suplente: Vera Lucia Carvalho
Associação Indústria em Movimento, Distrito Industrial de Santa Maria - ASSIM
Titular: Juliane Cardozo Rigão
Suplente: Marcos Ugalde de Araújo Goes
Clube Amigos dos Animais de Santa Maria - CAASM
Titular: Neda Cavalheiro
Suplente: Marlene Flôres Nascimento
Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Titular: Andréia de Moraes Zanini
Suplente: Matheus Augusto Gonçalves Nunes
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS
Titular: Melissa Salles Medeiros
Suplente: Elenice Kall
Emater
Titular: Isadora Martins Marques
Suplente: Ricardo Lopes Machado
Grupo Bandeirantes da Serra - GBS
Titular: Luciano de Oliveira Soares
Suplente: Michael Poloni da Silva
Instituto de Planejamento de Santa Maria - Iplan
Titular: Antão Leonir Langendolff Moreira
Suplente: Rosana Trevisan
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Titular: André Agne Domingues
Suplente: Everson Rangel Soares
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - SEAPI
Titular: Gerusa Pauli Kist Steffen
Suplente: Evandro Luiz Missio
Secretaria de Município de Educação - SMEd
Titular: Joele Schmitt Baumart
Suplente: Adriana Medianeira Rodrigues Pilar
Secretaria de Município de Meio Ambiente - SMA
Titular: Guilherme Lul da Rocha
Suplente: Erica Duarte Medeiros
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - SITRUSMA
Titular: Celio Luiz Fontana
Suplente: Delcimar Borin
Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Titular: Suzimary Specht
Suplente: Marilise Mendonça Krügel