Conselho Municipal de Saúde
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Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 3871 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3355/91, DE 19.09.1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO E FIXA NORMAS PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 10/04/2021 |
| 5875 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria, sobre a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências. | 30/05/2014 |
| 5346 | Dá nova redação ao parágrafo 2º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 3871, de 10-04-1995, que Cria o Conselho Municipal de Saúde como órgão deliberativo e fixa normas para a Conferência Municipal de Saúde. | 27/08/2010 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |