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Secretaria de Município de Finanças

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Lei

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Número
Descrição
Data de Publicação
6867 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$ 1.414.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e quatorze milhões de reais). 26/12/2023
6759 Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 5702, de 06 de novembro de 2012, e dá outras providências. 15/06/2023
6717 LOA 2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.203.800.000,00 (um bilhão duzentos e três milhões e oitocentos mil reais) 10/02/2023
6661 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 10/02/2023
6600 LOA 2022 - Estima e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 972.470.023,03 (novecentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e setenta mil, vinte e três reais e três centavos). 10/02/2023
6547 Autoriza a concessão de incentivos fiscais - ISSQN para as atividades de construção civil desenvolvidas para as edificações destinadas a Escola de Sargentos das Armas - ESA, e dá outras providências. 25/06/2021
6430 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020 no valor de R$ 870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de reais) 17/12/2019
6314 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 18/03/2019
6193 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiado pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 02/01/2018
6131 Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências. 05/06/2017
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