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Lei Complementar

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Descrição
Data de Publicação
171 Insere o art. 174A e 175A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o §3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os §§ 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 01/11/2023
0 Aditivo - Prefeitura Municipal de Santa Maria e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - Arrecadação da Contribuição para Custeio e Iluminação Pública - Vigência a partir de maio/2023. 01/05/2023
154 Altera o §2º do art. 43 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário de Santa Maria. 18/07/2022
0 Aditivo - Prefeitura Municipal de Santa Maria e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - Arrecadação da Contribuição para Custeio e Iluminação Pública - Vigência a partir de julho/2022. 01/07/2022
151 Inclui o § 6º e no § 7º no art. 81 e o § 5º no art. 82 A e altera o item B. IV e B.VII e valores do item C da Tabela XVII da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017. 22/06/2022
150 Altera os art. 22, 26, 66 e a Tabela II - 2 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria. 27/05/2022
2 Lei Complementar Municipal nº 02/2001 – Código Tributário Municipal – Compilado com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4636, de 2002; Leis Complementares º 13/2002; nº 15/2002; nº 27/2004; nº 28/2004; nº 32/2005; nº 38/2006; nº 40/2006; nº 63/2008; nº 67/2008; nº 68/2008; nº 76/2009; nº 83/2011; nº 108/2017; nº 109/2017; nº 110/2017; nº 111/2017; nº 112/2017, nº 142/2020, nº 150/2022, nº 151/2022, nº 154/2022 e 171/2023. 14/12/2021
0 Aditivo - Prefeitura Municipal de Santa Maria e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - Arrecadação da Contribuição para Custeio e Iluminação Pública - Vigência a partir de outubro/2021. 01/10/2021
142 Altera a Lei Complementar Municipal n° 002 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria. 30/12/2020
74 1º Termo Aditivo - Prefeitura Municipal de Santa Maria e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - Arrecadação da Contribuição para Custeio e Iluminação Pública - Vigência a partir de abril/2020. 31/03/2020
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