Orientações e Documentos

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Documentos

• LEI Nº 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Retiradas: 290
• Guia para Consumidor - Como proteger seus dados - Retiradas: 393
• Política de Privacidade PMSM - LGPD - Retiradas: 2023
• Cartilha ao Cidadão - Retiradas: 367