Controladoria e Auditoria Geral do Município
Titular dos Dados
Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
O que você pode solicitar?
Você tem diversos direitos sobre seus dados pessoais, como mostramos a seguir.
ACESSO E CONFIRMAÇÃO DE USO
Você tem o direito de confirmar a existência de uso dos seus dados pessoais. E também de pedir acesso e cópia desses dados.
CORREÇÃO
Você também tem o direito de pedir a correção, atualização ou complementação dos seus dados pessoais.
ELIMINAÇÃO
Você tem o direito de pedir a exclusão dos seus dados pessoais, exceto se existir outra hipótese legal que impeça a exclusão ou que torne necessária a continuidade do tratamento desses dados.
ANONIMIZAÇÃO
Você pode pedir que seus dados pessoais tratados se tornem anônimos, solicitando o bloqueio ou a eliminação das informações consideradas desnecessárias ou excessivas para a prestação dos nossos serviços. Ou se o uso estiver em desacordo com a legislação, exceto se outra hipótese legal impedir a anonimização, bloqueio ou eliminação desses dados ou tornar necessária a continuidade do seu tratamento.
CONSENTIMENTO
Você também pode fornecer e revogar, a qualquer momento, o consentimento dado antes à Prefeitura Municipal de Santa Maria. O termo de consentimento é assinado por você, sempre que algum de nossos serviços solicitar seus dados pessoas e você optar por continuar com a solicitação.
Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail lgpd@santamaria.rs.gov.br e especificar sua solicitação ou registrar o seu pedido no formulário online abaixo.
Formulário de Solicitação da LGPD