Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Leis de Incentivo
Sub Menus
- Lei Complementar nº 164, de 14 de julho de 2023
- Lei Municipal nº 5245, de 05 de novembro de 2009
- Lei nº 5306/2010 e Decreto Executivo nº 131/2010
- Lei nº 6043/ 2016 e Decreto Executivo nº 88/2017
- Lei nº 6545/2021 e Decreto Executivo nº 92/2021
- Lei nº 6684/2022 e Lei 6777/2023
- Lei nº 6702, de 29 de novembro de 2022
- Lei nº 6802, de 21 de setembro de 2023
- Lei nº 6877/2024 e Decreto Executivo nº 10/2024