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Decreto Executivo
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25 Decreto Executivo 025/21. Prorroga os prazos de alvarás. 1047 25/02/21
230 Regulamenta a regularização do Microempreendedor Individual - MEI 2437 07/10/20
98 Regulamenta a concessão de licenças municipais e expedição de alvarás para estabelecimentos e atividades no Município de Santa Maria, e revoga o Decreto Executivo nº 49, de 21 de maio de 2018. 2065 18/06/20
85 Decreto Executivo nº 85/2019 - Dispõe sobre a inscrição da atividade de agroindústria em zona rural no Município de Santa Maria. 648 03/07/19
83 Decreto Executivo nº 83/2019 - Dispõe sobre os pedidos de expansão de horário de funcionamento dos estabelecimentos no Município de Santa Maria. 791 27/06/19
50 Institui o alvará condicionado - Poupa Tempo 221 21/06/18
20 Decreto Executivo 020-2016 - Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa no 01, de 06 de fevereiro de 2007. 1083 14/03/16
159 Estabelece normas para o requerimento de Licença Temporária para a realização de evento em geral, no Município de Santa Maria e dá outras providências. 790 07/07/06


Instrução Normativa
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1 Instrução Normativa 001/2018 - Poupa Tempo 1047 13/08/18
2 Instrução Normativa 001-SDU-2014 1557 20/04/17


Lei Complementar
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37 Institui o Programa EMPREENDE SANTA MARIA, que visa o Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município e Estabelece Normas e Critérios para a Concessão de Incentivos Fiscais e Econômicos. 1852 14/09/06


Modelo
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1 Modelo de defesa/recurso 743 18/06/20
1 Declaração de Ponto de Referência 3164 18/06/20
1 Ficha de Inscrição Declarada - FID 4443 18/06/20
1 Lista de documentos para Ponto Fixo 4631 18/06/20
1 Lista de documentos para Ponto de Referência 3439 18/06/20
1 Modelo - Anexo I - Termo de Responsabilidade para Alteração de horário de funcionamento - Dec Exec 083/19 1000 14/08/19
1 Termo de Ciência e Responsabilidade - Poupa Tempo 2298 21/05/18
1 Formulário renovação Poupa Tempo 842 21/05/18
1 Modelo - Declaração de Domicílio Tributário Eletrônico 2913 18/07/16
1 Modelo - Autorização do Proprietário para exercer atividade 5359 30/03/16
1 Modelo - Planta de situação croqui de localização de imóvel para fins de inclusão do Alvará de Localização. VERSÃO WORD. 4296 24/11/15


Portaria
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8 Disciplina os critérios gerais para aplicação medida compensatória ambiental por desafetação de áreas verdes do Parque Industrial e Tecnológico de Santa Maria, no âmbito do Município de Santa Maria. 461 12/08/20


Requerimento
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1 Requerimento para autorização de eventos temporários 2278 24/11/15





Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Endereço:
Venâncio Aires, 2277 5º andar
Expediente externo: 8h30min às 13h30min
Telefone: (55) 3921-7098 e (55) 3921-7101 CEP: 97010-005
E-mail: smd@santamaria.rs.gov.br


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