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Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo

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Lei

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Número
Descrição
Data de Publicação
6043 Lei 6043/2016 01/09/2023
6043 Regulamenta a destinação e a ocupação de áreas para instalação de empreendimentos industriais, tecnológicos e de logística no Distrito Industrial e dá outras providências. 15/03/2016
5474 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso dos bens públicos localizados no Distrito Industrial de Santa Maria e dá outras providências. 28/06/2011
5306 Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências. 04/05/2010
5245 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências. 05/11/2009
5189 Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, altera a Lei 4821, de 18 de Janeiro de 2005, e dá outras providências. 30/04/2009
5157 Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP-SM-, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências. 03/10/2008
4609 Altera a redação da Lei Municipal nº 1213/65, de 05-11-1965, que cria o Conselho Municipal de Desportos e dá outras providências. 17/10/2002
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