| Pessoa/Entidade | CPF/CNPJ | Compromisso | Tipo | Data de Assinatura | Valor (UFM) |
|---|---|---|---|---|---|
| MELNICK EVEN PRATA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. | 30.356.209/0001-53 | Urbanísticos | Contrapartidas | 25/01/2021 | 0 |
Objeto / Finalidade
O presente TAC tem por objeto atender o disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei Complementar n° 117/2018 (Lei de Uso e Ocupação do Solo- LUOS) referentes as Contrapartidas necessárias para implantação do Condomínio a ser desenvolvido pela EMPREENDEDORA, definindo as obrigações para viabilizar a aprovação e a licença de execução do Condomínio.
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