Secretaria de Licenciamento e Desburocratização

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Instrução Normativa -

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Data de Publicação
1023 Instrução normatiza que esclarece os quesitos para análise de escalonamentos em edificações 19/04/2023
1 Dispões sobre a análise e resposta aos pedidos de alvará no âmbito da Lei de Liberdade Econômica. 30/06/2022
2 Instrução Normativa nº 002/2021 - SELD E IPLAN 07/12/2021
1 Instrução Normativa SELD nº 001/2021 - normatiza procedimentos administrativos para o recebimento de protocolos relacionados à Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos (SAAP) e à Superintendência de Análise e Regularização de Edfiicações (SARE). 23/08/2021
1 Instrução Normativa 001/2018 - Poupa Tempo 13/08/2018
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