Serviço disponível no site da Prefeitura converte a CDRU em Legitimação Fundiária, garantindo segurança jurídica, autonomia e valorização patrimonial para a população

Promovendo o direito à cidadania e à moradia, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, disponibiliza o serviço online para conversão gratuita da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em Legitimação Fundiária. O serviço está disponível para as mais de 10 mil famílias que receberam a CDRU entre 2012 e 2023 – período em que o documento era adotado como padrão no processo de regularização fundiária de interesse social, ou seja, quando as áreas públicas são regularizadas com recursos públicos e baseada na orientação do Estatuto das Cidades.

Lançada em maio deste ano, a conversão da CDRU em Legitimação Fundiária tem como objetivo garantir segurança jurídica aos ocupantes de imóveis urbanos, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável do Município através do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana. Na prática, a conversão em Legitimação Fundiária permite algumas vantagens como:

• A natureza jurídica de propriedade plena, em evolução do direito real de uso do imóvel público
• Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis como proprietário
• Possibilidade de ampliar o acesso ao crédito
• Sucessão hereditária garantida legalmente

A medida é regida no Município pela Lei nº 6998/2025, e está fundamentada na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018. Esta política pública é uma das finalistas da 7ª edição do Prêmio Boas Práticas na Gestão Pública Municipal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs)

"A conversão das CDRUs é uma ferramenta poderosa para garantir o direito à moradia e fortalecer a cidadania. Ela permite que moradores que receberam títulos com Concessão de Direito Real de Uso passem agora a ter a propriedade plena de seus imóveis. Isso representa segurança jurídica, valorização patrimonial, acesso facilitado a crédito e autonomia para vender ou transferir o bem, sem vínculos com o Município", explicou o secretário de Habitação, Wagner Bitencourt.

COMO SOLICITAR

Para solicitar a conversão, o interessado deve protocolar requerimento no serviço digital disponível aqui, apresentando certidão de matrícula atualizada do imóvel, documentos pessoais como RG e CPF, certidão de casamento ou nascimento e documentação do cônjuge.

Após análise dos documentos, a SEHAB emitirá o ato de legitimação fundiária, que conferirá ao beneficiário o direito real de propriedade de forma originária. O registro deste ato no Cartório de Registro de Imóveis é de responsabilidade do próprio beneficiário, que arcará com os custos do procedimento.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato pelo telefone (55) 3174 1517 e o WhatsApp (55) 99153-4870.

CONVERSÃO DA CDRU EM LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA

• Faça a solicitação por meio do serviço online
• Para enviar a solicitação basta preencher as informações necessárias. No entanto, é necessário fazer login na Área do Usuário do site da Prefeitura de Santa Maria. Caso ainda não seja cadastrado, acesse aqui.

Texto: Lenon de Paula (MTb: 18.763)
Fotos: João Vilnei (Mtb: 18.086) e Eduardo Ramos (Mtb: 15.191) / Arquivo PMSM
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria