Pacote com quatro propostas visa auxiliar contribuintes endividados, premiar autônomos adimplentes e corrigir distorções na tributação de hospedagens

A Prefeitura de Santa Maria encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (14), um pacote composto por quatro Projetos de Lei (PLs) voltados à atualização tributária e à recuperação fiscal do Município. As matérias propõem ferramentas que beneficiam desde o cidadão com impostos em atraso até a correção de distorções de mercado, garantindo maior justiça fiscal e fôlego aos cofres públicos.

"Nossa prioridade é pensar nas pessoas e oferecer uma mão estendida para quem quer regularizar sua situação, mas enfrenta dificuldades pelo endividamento. O Refis 2026 é uma resposta direta a esse cenário, incluindo agora os pequenos e médios negócios do Simples Nacional. Queremos que o cidadão recupere sua tranquilidade e que as empresas locais voltem a crescer com saúde financeira, garantindo que Santa Maria continue avançando de forma justa e solidária", destacou o prefeito Rodrigo Decimo.

Abaixo, os detalhes de cada uma das quatro propostas remetidas ao Legislativo:

• Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026): Oferece 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, e 50% para parcelamentos em até seis vezes. Para créditos do Simples Nacional, há descontos de 50% (à vista) e 25% (parcelado) nos juros da taxa Selic. A adesão ocorre a partir da aprovação da lei pelos vereadores, com a previsão de parcelas entre julho e dezembro.

• Desconto de Adimplência (ISS Fixo): Beneficia profissionais autônomos. Quem quitou o imposto em cota única nos últimos dois anos terá 10% de desconto no pagamento à vista. Quem pagou dentro do exercício, sem ir para a Dívida Ativa, terá 5% de desconto na cota única.

• Depósito Administrativo: Permite depositar valores de débitos em discussão. A medida garante Certidão Negativa e suspende juros e multas. O valor fica em conta reservada, com correção legal, e é devolvido ao contribuinte caso ele vença a discussão administrativa.

• Tributação de Plataformas de Hospedagem: Adequa a cobrança de ISS para plataformas online (como Airbnb e Booking). Atualmente, o imposto fica nas sedes dessas empresas, gerando concorrência desleal com os hotéis locais que geram empregos e pagam impostos na cidade.

"Além de auxiliar na regularização de dívidas, estamos implementando mecanismos de justiça fiscal que premiam o bom pagador e protegem a economia local. A tributação das plataformas de hospedagem, por exemplo, adapta nossa legislação à realidade nacional. Não é apenas uma questão de arrecadação, mas de garantir que os recursos gerados aqui fiquem em Santa Maria para serem reinvestidos em serviços públicos", explicou o secretário da Fazenda, Luís Henrique Schmidt Probst.

Os projetos de lei agora devem tramitar em regime de urgência, passando pela análise das comissões da Câmara de Vereadores antes de irem a votação no plenário.

Texto: Lenon de Paula (MTb: 18.763)
Arte: Gibran Carrazzoni / Prefeitura
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Prefeitura Municipal de Santa Maria