Documentos necessários para abertura de protocolo

Declaração de Isenção de ITIVBI para Habitação de Interesse Social - PAR

Declaração de Isenção de ITIVBI para Habitação de Interesse Social - PAR

Este serviço permite que o cidadão solicite, de forma totalmente on-line, a Declaração de Isenção do ITIVBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis).

O benefício é assegurado pela legislação municipal às famílias de baixa renda que estejam adquirindo imóvel enquadrado como Habitação de Interesse Social, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Quem tem direito à isenção?

Conforme as Leis Municipais nº 5.108/2008 e nº 5.517/2011, terá direito à isenção do ITIVBI o requerente que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• O imóvel a ser adquirido deve estar enquadrado como Habitação de Interesse Social vinculada ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR);

• O requerente deve estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

• A renda familiar mensal total deve ser igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;

• Ser a primeira aquisição do imóvel. 

O atendimento dos requisitos será analisado pela Administração Municipal mediante a documentação apresentada.

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