Secretaria de Município da Saúde

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Vigilância Sanitária Legislação -

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Descrição
Data de Publicação
3 ANEXO II - RELAÇÃO DE ATIVIDADES COM RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO 07/12/2022
1 DECRETO EXECUTIVO Nº 126, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 14/10/2022
2 ANEXO I - RELAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE À SAÚDE, SEGUNDO A CODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), TIPO DE LICENCIAMENTO, VALIDADE DO LICENCIAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO 14/10/2022
4 ANEXO III - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ATIVIDADE DE BAIXO RISCO SANITÁRIO DEPENDENTE OU NÃO DE INFORMAÇÃO 14/10/2022
5 ANEXO IV - CHECK LIST 14/10/2022
6 ANEXO V - REQUERIMENTO PADRÃO PARA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO 14/10/2022
7 ANEXO VI - ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO DE BAIXO RISCO SANITÁRIO, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA 14/10/2022
8 ANEXO VII - FICHA DE INSCRIÇÃO DECLARADA – FID 2 14/10/2022
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