Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária
24/10/2024 24/10/2024 22h35m
Lei de Permuta: Prefeitura assina 10 contratos para compra de imóveis às famílias vítimas das fortes chuvas
Legislação Municipal viabiliza áreas públicas para o setor privado e, em contrapartida, a empresa compra imóveis a beneficiários do Aluguel Social
Uma noite de muita emoção e choro de alegria para 10 beneficiários do Programa Aluguel Social que, a partir da noite desta quinta-feira (24), são donos do próprio imóvel. Isso é possível porque a Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, assinou 10 contratos de compra de imóveis para as famílias vítimas das fortes chuvas de maio deste ano. A iniciativa é possível a partir da Lei Municipal da Permuta, aprovada no começo desta semana, que viabiliza áreas públicas para o setor privado e, em contrapartida, a empresa compra imóveis, que serão repassados aos cadastrados no Aluguel Social. A ação ocorreu na InVista Imóveis, imobiliária que auxiliou o Executivo Municipal na negociação de compra dos imóveis.
“Eu fico emocionado só de lembrar de tudo que vimos naquele período de desastre climático. As famílias indo para os abrigos, as casas alagadas, tudo que vocês tinham conquistado com esforço, se perdendo em minutos. Nós, da gestão municipal, assumimos o compromisso de dar moradia para estas famílias. Montamos o Aluguel Social, mas não tem como a Prefeitura pagar aluguel para sempre e para resolver a situação de vocês em definitivo, fomos em busca de maneira de comprar imóveis. Mas tudo precisa ser feito com responsabilidade e transparência. E em um momento veio uma empresa privada querer comprar áreas da Prefeitura que são públicas. Foi neste momento que entendemos que isso nos ajudaria, porque ao invés de pegarmos o dinheiro, fizemos a Lei da Permuta. E a responsabilidade é da empresa em comprar os imóveis para as famílias vítimas das chuvarada de maio. É uma troca que beneficia a todos”, explicou o prefeito Jorge Pozzobom.
O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Wagner Bitencourt, salienta que a Prefeitura trabalha com celeridade para que as famílias possam ir o quanto antes para as residências próprias. É necessário encerrar a tramitação dos documentos, mas a assinatura dos contratos de compra nesta quinta-feira é o primeiro passo do processo.
“A partir da Lei da Permuta conseguimos elaborar uma maneira facilitadora para a tramitação do processo dos documentos. Mas como o prefeito Jorge Pozzobom pontua, tudo precisa ser feito com clareza e responsabilidade. Em geral, a assinatura do contrato é feita mais adiante, no trâmite de compra de um imóvel. Mas hoje, começamos pela assinatura dos contratos para garantirmos que estes 10 imóveis sejam mesmo de vocês. Porque se fôssemos fazer a tramitação de documentos para depois efetuar a compra, outras pessoas poderiam passar na frente e levar o imóvel. Assim, não perdemos estes imóveis que tão bem vão beneficiar as famílias que hoje estão aqui. Sei que vocês estão emocionados, mas nós também estamos, porque vimos tudo que as vítimas das fortes chuvas passaram e agora estamos conseguindo ajudar vocês a terem um lugar seguro para chamarem de casa”, assinala o titular da pasta.
A Lei Municipal de Permuta de Imóveis faz parte do “Santa Maria em Reconstrução”, que conta também com da iniciativa “do Aluguel Social à Compra Assistida”; e uma parceria entre Prefeitura e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), que possibilitará a aquisição de 90 moradias, resultado de uma ação judicial entre Município e Corsan. O “Santa Maria em Reconstrução” também teve cinco moradias entregues em parceria com a Construtora Jobim, empresa que é de Santa Maria.
Além disso, a Prefeitura também tem R$ 21 milhões, que são recursos das metas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Município, e que serão usados para a compra de cerca de mais 100 imóveis. O uso desta verba está em tramitação com a Caixa Econômica Federal, que avalia a compra das moradias a serem repassadas aos beneficiários do Aluguel Social, programa municipal que tem mais de 300 famílias cadastradas.
Texto: Joyce Noronha (Mtb: 16.033)
Fotos: Marcelo Oliveira (Mtb: 21.632)
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