Aluguel Social

Documentos

• Decreto Executivo 91 - Regulamenta a Lei nº 6896 que autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social - Retiradas: 4
• Lei 6896/Maio/2024 - Autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social às famílias atingidas pelo evento climático - Retiradas: 6
• Nota técnica 001/2024 - Retiradas: 89