Aluguel Social

Documentos

• Nota Técnica 02/2024 - Retiradas: 65
• Decreto Executivo 91 - Regulamenta a Lei nº 6896 que autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social - Retiradas: 105
• Lei 6896/Maio/2024 - Autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social às famílias atingidas pelo evento climático - Retiradas: 102
• Nota técnica 001/2024 - Retiradas: 231