Superintendência de Análise de Regularização de Edificações

Venâncio Aires, 2.277 – Térreo
Telefone – 3921-7221
Superintendente Márcio Souza Rodrigues

Regularizar as edificações construídas em desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, e do Código de Obras e Edificações ou sem a aprovação e licenciamento do projeto, mediante expediente específico.

Lei Complementar nº  125, de 15 de março de 2019.