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Ver Número Descrição Retiradas Data
14 Aprovação residência unifamiliar - vinculada a PRONAF 54 08/03/21
12 Check list para DVD 516 26/11/19
1 Modelo - Declaração de Resíduos 3883 08/01/19
2 Modelo - Croqui de Localização 9000 08/01/19
3 Modelo - Declaração ao Recuo Viário e Recuo Central 1530 08/01/19
4 Modelo - Declaração Autorização de Direitos Autorais 2712 08/01/19
5 Modelo - Declaração de Atendimento às Especificações Técnicas 1986 08/01/19
6 Modelo - Declaração do COMAR 1716 08/01/19
7 Modelo - Declaração de Informações Urbanísticas 3976 08/01/19
8 Modelo - Quadro Resumo 1692 08/01/19
9 Modelo - Declaração de Ciência de Responsabilidade 1775 08/01/19
10 Modelo - Ficha técnica Anexo 1 Decreto Executivo 125-2018 1353 08/01/19
11 Modelo - Declaração de Esgoto 1786 08/01/19
13 Documentação para Licença de Anuncie Legal - Decreto 118/2015 124 08/01/19
29 Documentação para Licença de Passeio Público - Caminhe Legal 147 27/04/16





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Venâncio Aires, 2277, 5º andar
Expediente externo: 8h30min às 13h30min
CEP: 97010-005
E-mail: licenciamentosm@gmail.com


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